DECRETO Nº 3230 DE 02 DE JULHO DE 1998.

“Excluiu imóvel de Decreto que
declarou de utilidade pública.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 54, incisos I, alínea "L", da Lei Orgânica do Município

DECRETA:

Art. 1º - Fica excluído do Decreto nº 3104 de 14 de Outubro de 1997, que declarou de utilidade pública, imóvel para fins de desapropriação, o LOTE DE TERRENO 31 Quadra 31, medindo 16,00 metros de frente, para a Av. São Paulo 15,50 metros nos fundos, confrontando com o lote 29,28,40 metros do lado direito, confrontando com o lote 30 e 31 metros do lado esquerdo, confrontando com o "Jardim Meriti" com área de 457,38 m², situada em Vilar dos Teles – 3º Distrito de São João de Meriti.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 96
DIA: 07/07/1998